PEC das Domésticas é aprovada no Senado

Segmento constituído em sua maioria por mulheres negras, terá parte dos 17 novos direitos trabalhistas garantidos a partir de 2 de abril, quando a proposta deverá ser promulgada.

Por 66 votos favoráveis e nenhum contra, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66), que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. A proposta deverá ser levada à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando passam a valer 10 dos 17 itens previstos na PEC. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal são alguns dos direitos contemplados na proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada. Entre os direitos que ainda carecem de regulamentação estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa.

Considerada histórica por tratar da garantia de direitos a uma das mais antigas categorias trabalhistas do país, a votação foi acompanhada pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), e Eleonora Menicucci (Políticas para Mulheres). “Nós, trabalhadoras domésticas, lutamos por direitos iguais aos dos homens e mulheres que trabalham em outras áreas”, declarou a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, presença marcante na sessão.

Já a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que “tratava-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras".

FONTE: Site da SEPPIR

Foto do Time

Governo abre consulta pública sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Desde  1º de março, o Sinapir começou a receber colaborações da sociedade civil organizada no site do Governo Eletrônico, no endereço www.seppir.gov.br

Desde 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser acessado aqui. “O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.

Por um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, publicada hoje (28/02) no Diário Oficial da União, a SEPPIR abre um debate amplo,democrático e plural com a sociedade brasileira, recebendo sugestões e contribuições através da participação virtual dos cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. A Consulta Pública assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.

As contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o SINAPIR deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do SINAPIR atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?.

Para contribuir, é necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar de Consultas Públicas?”. Essa Consulta Pública é a primeira no site do Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do Governo Federal.

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Municípios – O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o repasse de recursos pelo Governo Federal.

A Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.

FONTE: Site da SEPPIR

“Uma década de conquistas”: Dep. Luiz Alberto destaca os 10 anos da SEPPIR no Brasil

O presidente da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), participou das comemorações pelos 10 anos de criação da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, no Teatro Nacional de Brasília (DF), na quinta-feira, 21 de março.

A atividade intitulada de “SEPPIR – Uma década de Igualdade Racial” teve como objetivo apresentar à sociedade brasileira as ações desenvolvidas pela secretária desde a sua criação em 2003, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até os dias atuais.

O evento serviu também para que militantes do movimento negro, ciganos, quilombolas protestassem contra a eleição do deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

“Essa instituição, que desenvolve um trabalho tão importante, teve na sua criação lideranças importantes para a luta contra o racismo no Brasil, como a ex-ministra Matilde Ribeiro, o deputado Edson Santos, Eloi Ferreira e, agora, uma militante do movimento negro brasileiro, a ministra Luiza Bairros. As políticas públicas no país se tornaram referência em diversas partes do mundo. Portanto, comemorar os 10 anos da Seppir é reconhecer a luta do movimento negro. Sem essa luta as políticas públicas não existiriam”, disse Luiz Alberto.

O parlamentar baiano também destacou as políticas públicas importantes para o avanço do combate ao racismo no Brasil. “Na última década, conseguimos aprovação da Lei 10.639/2003, as políticas de cotas nas universidades e avanços na agenda quilombola no país”, lembrou.

Para Luiz Alberto, a luta quilombola ainda enfrenta uma dificuldade operacional e enorme resistência por parte dos interesses econômicos: “Essa política revela o tamanho do atraso no Brasil dos processos de democratização das terras. Portanto, temos muito que comemorar, mas temos também um longo caminho a ser trilhado. Foram 350 anos de escravidão, são muitos efeitos produzidos pelo racismo. Graças às ações articuladas do movimento negro conseguimos conquistas tão importantes para a população negra”.

FONTE: Site do Dep. Luiz Alberto