Desde 1º de março, o Sinapir começou a receber
colaborações da sociedade civil organizada no site do Governo Eletrônico, no
endereço www.seppir.gov.br
Desde 1º de março, o
documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta Pública no site do Governo
Eletrônico e poderá ser acessado aqui.
“O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial
no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por
isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da
sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos
principais desafios para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.
Por um período de 40 dias, conforme
disposto na Portaria 17, publicada hoje (28/02) no Diário Oficial da
União, a SEPPIR abre um debate amplo,democrático e plural com a sociedade
brasileira, recebendo sugestões e contribuições através da participação
virtual dos cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. A Consulta
Pública assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.
As contribuições podem ser
enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral.
No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará
disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em
sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O
que o SINAPIR deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da
Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as
dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O
documento-base do SINAPIR atende às expectativas para a implementação inicial
desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que
deva ser incluído?.
Para contribuir, é necessária a
realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no qual o cidadão ou cidadã precisa
marcar a opção “Deseja participar de Consultas Públicas?”. Essa Consulta
Pública é a primeira no site do Governo Eletrônico a
incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso
Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras
Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam
Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros
administrativos do Governo Federal.
O Sinapir representa uma forma de
organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e
serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de
promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do
racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular
políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a
integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações
afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos,
ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a
eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações
afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
Municípios – O Sinapir foi
apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de janeiro, durante o
Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos
municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas de
igualdade racial e até mesmo o repasse de recursos pelo Governo Federal.
A Consulta Pública é um sistema
criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da
sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre
a representatividade e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da
formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.
FONTE: Site da SEPPIR
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