Segmento
constituído em sua maioria por mulheres negras, terá parte dos 17 novos
direitos trabalhistas garantidos a partir de 2 de abril, quando a proposta
deverá ser promulgada.
Por 66 votos favoráveis
e nenhum contra, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC 66), que garante aos trabalhadores domésticos 17
novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em
sua maioria por mulheres negras. A proposta deverá ser levada à promulgação na
próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando passam a valer 10 dos 17 itens
previstos na PEC. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar
em vigor.
Jornada diária de
trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra de, no
mínimo, 50% da hora normal são alguns dos direitos contemplados na proposta,
que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada. Entre os
direitos que ainda carecem de regulamentação estão o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho,
seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes
até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa.
Considerada histórica
por tratar da garantia de direitos a uma das mais antigas categorias
trabalhistas do país, a votação foi acompanhada pelas ministras Luiza Bairros
(Igualdade Racial), e Eleonora Menicucci (Políticas para Mulheres). “Nós,
trabalhadoras domésticas, lutamos por direitos iguais aos dos homens e mulheres
que trabalham em outras áreas”, declarou a presidente da Federação Nacional das
Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, presença marcante na sessão.
Já a relatora da PEC
na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Lídice da Mata
(PSB-BA), afirmou que “tratava-se de um grande momento, de um momento histórico
para as mulheres brasileiras".
FONTE: Site da SEPPIR
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