PEC das Domésticas é aprovada no Senado

Segmento constituído em sua maioria por mulheres negras, terá parte dos 17 novos direitos trabalhistas garantidos a partir de 2 de abril, quando a proposta deverá ser promulgada.

Por 66 votos favoráveis e nenhum contra, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66), que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, ampliando as garantias trabalhistas para a categoria formada em sua maioria por mulheres negras. A proposta deverá ser levada à promulgação na próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando passam a valer 10 dos 17 itens previstos na PEC. Sete deles ainda precisam ser regulamentados antes de entrar em vigor.

Jornada diária de trabalho de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da hora normal são alguns dos direitos contemplados na proposta, que já havia passado pelo primeiro turno de votação semana passada. Entre os direitos que ainda carecem de regulamentação estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, salário família e demissão sem justa causa.

Considerada histórica por tratar da garantia de direitos a uma das mais antigas categorias trabalhistas do país, a votação foi acompanhada pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), e Eleonora Menicucci (Políticas para Mulheres). “Nós, trabalhadoras domésticas, lutamos por direitos iguais aos dos homens e mulheres que trabalham em outras áreas”, declarou a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, presença marcante na sessão.

Já a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), afirmou que “tratava-se de um grande momento, de um momento histórico para as mulheres brasileiras".

FONTE: Site da SEPPIR

Foto do Time

Governo abre consulta pública sobre Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Desde  1º de março, o Sinapir começou a receber colaborações da sociedade civil organizada no site do Governo Eletrônico, no endereço www.seppir.gov.br

Desde 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser acessado aqui. “O Sinapir é um passo importante para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.

Por um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, publicada hoje (28/02) no Diário Oficial da União, a SEPPIR abre um debate amplo,democrático e plural com a sociedade brasileira, recebendo sugestões e contribuições através da participação virtual dos cidadãos e cidadãs para a construção desse sistema. A Consulta Pública assegura a participação dos mais variados segmentos da sociedade.

As contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o SINAPIR deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do SINAPIR atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?.

Para contribuir, é necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar de Consultas Públicas?”. Essa Consulta Pública é a primeira no site do Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento), que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do Governo Federal.

O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

Municípios – O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o repasse de recursos pelo Governo Federal.

A Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.

FONTE: Site da SEPPIR

“Uma década de conquistas”: Dep. Luiz Alberto destaca os 10 anos da SEPPIR no Brasil

O presidente da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado federal Luiz Alberto (PT/BA), participou das comemorações pelos 10 anos de criação da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR) e pelo Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, no Teatro Nacional de Brasília (DF), na quinta-feira, 21 de março.

A atividade intitulada de “SEPPIR – Uma década de Igualdade Racial” teve como objetivo apresentar à sociedade brasileira as ações desenvolvidas pela secretária desde a sua criação em 2003, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, até os dias atuais.

O evento serviu também para que militantes do movimento negro, ciganos, quilombolas protestassem contra a eleição do deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

“Essa instituição, que desenvolve um trabalho tão importante, teve na sua criação lideranças importantes para a luta contra o racismo no Brasil, como a ex-ministra Matilde Ribeiro, o deputado Edson Santos, Eloi Ferreira e, agora, uma militante do movimento negro brasileiro, a ministra Luiza Bairros. As políticas públicas no país se tornaram referência em diversas partes do mundo. Portanto, comemorar os 10 anos da Seppir é reconhecer a luta do movimento negro. Sem essa luta as políticas públicas não existiriam”, disse Luiz Alberto.

O parlamentar baiano também destacou as políticas públicas importantes para o avanço do combate ao racismo no Brasil. “Na última década, conseguimos aprovação da Lei 10.639/2003, as políticas de cotas nas universidades e avanços na agenda quilombola no país”, lembrou.

Para Luiz Alberto, a luta quilombola ainda enfrenta uma dificuldade operacional e enorme resistência por parte dos interesses econômicos: “Essa política revela o tamanho do atraso no Brasil dos processos de democratização das terras. Portanto, temos muito que comemorar, mas temos também um longo caminho a ser trilhado. Foram 350 anos de escravidão, são muitos efeitos produzidos pelo racismo. Graças às ações articuladas do movimento negro conseguimos conquistas tão importantes para a população negra”.

FONTE: Site do Dep. Luiz Alberto

Inscrições para Programa de Bolsas para Afrodescendentes da ONU

O Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas está lançando o Programa de Bolsas para Afrodescendentes 2013. As inscrições vão até dia 18 de fevereiro de 2013. O objetivo é proporcionar a oportunidade de aprofundar a compreensão dos instrumentos e mecanismos do Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas. O programa tem o foco particular em questões de relevância para as pessoas de ascendência africana, visando permitir aos participantes contribuir para a proteção e promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais dos afrodescendentes em seus respectivos países e comunidades.

O primeiro Programa de Bolsas para Pessoas de ascendência africana foi lançado pela Unidade Anti-Discriminação do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em 2011, no contexto do Ano Internacional dos Afrodescendentes. Neste terceiro ano, o programa de bolsas será realizado de 15 de abril a 03 de maio de 2013, em Genebra, Suíça, coincidindo com a 12ª Sessão do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Afrodescendentes. Isso permitirá aos participantes estarem inclusos no secretariado da sessão e, assim, obter uma melhor compreensão do seu mandato e trabalho.

Direito dos Participantes:

Os participantes selecionados terão direito a uma bolsa para cobrir alojamento, as despesas básicas em Genebra, seguro básico de saúde, bem como um bilhete de ida/volta em classe econômica.

Quem pode se candidatar?

O candidato deve ser afrodescendente vivendo na Diáspora; ter no mínimo quatro anos de experiência no tratamento de questões relativas aos afrodescendentes ou minorias; ter domínio suficiente do idioma inglês para poder participar plenamente do programa e estar disponível para permanecer durante toda a duração do programa.

Como se candidatar?

Os candidatos(as) interessados deverão apresentar o sua inscrição por e.mail para: africandescentfellowship2013@ohchr.org, ou por fax para: +41 22 928 90 50

Observações importantes:

a)    colocar claramente no cabeçalho o assunto: “Application to the 2013 Fellowsship Programme for People of African Descent”;

b)    é necessário preencher e anunciar em todos os documentos 1º o sobrenome e depois o nome. Exemplos: SMITH, Jacqueline; SILVA, João; SANTOS, Maria Aparecida.

Documentos necessários:

1.    Application form: encontrado no site:

http://www.ohchr.org/Documents/Events/IYPAD/ApplicationFormIYPAD.pdf
preenchido, assinado e escaneado.

2.    Curriculum Vitae

3.    Carta de motivação (máximo de 500 palavras), onde o candidato (a) explicará sua motivação para a candidatura, e o que ele/ela espera alcançar através da bolsa e como usará o que aprendeu para promover os interesses e os direitos dos afrodescendentes.

4.    Uma carta de apoio de uma organização afrodescendentes ou comunidade.

5.    Cópia do Passaporte

Processo de Seleção:

·         Na seleção dos bolsistas a ordem de chegada das inscrições, as questões de gênero e o equilíbrio regional serão levados em conta. Assim como os direitos humanos dos afrodescendentes no país.

·         Os documentos deverão estar em inglês.

·         Somente os candidatos pré-selecionados serão contatados.

Quaisquer dúvidas relativas ao Programa de Bolsas pode ser dirigida a:
africandescentfellowship2013@ohchr.org

Fonte: http://www.seppir.gov.br

Raízes se classifica e passa para próxima fase

O E. C. Raízes da Jamaica, após uma bela campanha, se classificou em terceiro lugar na primeira fase do Campeonato, ficando atrás apenas dos Meninos da Vila e América, que se classificaram em primeiro e segundo lugares respectivamente.

O time enfrentará o River na próxima rodada e tem a vantagem de jogar pelo empate. Confira abaixo a campanha do Raízes, a classificação geral e os Jogos das quartas de final.

CAMPANHA DO RAÍZES DA JAMAICA NO CAMPEONATO:

DIA	HORÁRIO	JOGO
03/07	10:00	Raízes	1 X 0	São Caetano
24/07	08:45	Raízes	1 X 2	América
07/08	10:45	Raízes	0 X 0	Meninos da Vila
28/08	10:45	Raízes	0 X 2	Galácticos
11/09	08:45	Raízes	1 X 0	Ríver
25/09	08:45	Raízes	2 X 1	Salvador
30/10*	0845	Raízes	0 X 0	São Paulo
06/11	08:45	Raízes	3 X 1	E. São Marcos

*data anterior do jogo era dia 16/10. Mudança proposta pela Liga.

CLASSIFICAÇÃO GERAL:

1º Colocado – Meninos da Vila

2º Colocado – América

3º Colocado – Raízes da Jamaica

4º Colocado – Galácticos

5º Colocado – São Caetano

6º Colocado – River

7º Colocado – São Paulo

8º Colocado – Salvador

9º Colocado – Escolinha São Marcos

PRÓXIMOS JOGOS: Quartas de Final

DIA	HORÁRIO	JOGOS
20/11	08:45	Galácticos	X	São Caetano
	10:45	América	X	São Paulo
27/11	08:45	Raízes	X	River
	10:45	Meninos da Vila	X	Salvador

Os dois jogos da semi final estão previstos para acontecer no dia 04/12 e a grande final tem previsão para o dia 18 de dezembro, um pouco antes do Natal.

Agora é só preparar o coração e torcer pro Raízes se sagrar o Grande Campeão da temporada. Até lá!

Tramita na Câmara Federal, Projeto de Lei que obriga participação dos trabalhadores nos lucros da empresa

Em audiência pública realizada, no último dia 13, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o deputado federal Luiz Alberto (PT/BA) defendeu o projeto de lei (PL 6911/06) de sua autoria que torna obrigatória a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.

"O projeto determina que as empresas sentem para negociar com os trabalhadores a distribuição equitativa dos lucros ou resultados. A Lei 10.101/2000, em vigor é uma lei que deixa muitas brechas e gera muito conflito. A nossa proposta vem no sentido de corrigir as imperfeições dessa lei e garantir que os sindicatos tenham acesso a dados contábeis que vão permitir uma negociação coletiva a partir de dados reais e não especulativo", defende o petista.

A audiência contou com a participação de representantes do ramo patronal e de trabalhadores. De acordo com Luiz Alberto, o propósito da audiência foi cumprido ao ouvir as partes interessadas. O parlamentar explicou que as visões diferenciadas vão contribuir para que o relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG) apresente um relatório contemplando "a diversidade de ideias".

Se aprovado na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Veja mais sobre esse assunto acessando o link abaixo:

• Patrão rejeita obrigação de negociar divisão de lucro com empregado

Fonte e Fotografia: Sites do Deputado Luiz Alberto e Carta Maior